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Como a lei da liberdade econômica beneficia o seu negócio Pet

A Lei da Liberdade Econômica que foi sancionada em setembro de 2019, reduz a burocracia e deixou mais simples a vida para os micro empreendedores e pequenas empresas.

Uma das mudanças propostas pela lei foi a dispensa de alvará para negócios de baixo risco. Cada município pode designar quais atividades são de baixo risco e uma norma federal está em elaboração.

A Lei da Liberdade Econômica, fundamenta um novo ciclo para os empreendedores no país, pois eliminou diversas travas burocráticas, simplificando a vida do empreendedor.

Como a Lei da Liberdade Econômica beneficia o seu negócio pet Uma das medidas é a dispensa de alvará para negócios de baixo risco o que facilita para os novos empreendedores. Além disso uma das medidas também estimula quem quer empreender através de ações de defesa econômica. A lei ainda alterou também a emissão da carteira de trabalho, que agora é preferencialmente digital.

Veja quais foram os principais pontos da Lei:

● Liberação de atividade econômica: horários de funcionamento dos estabelecimentos, estão liberados. Algumas normas devem ser seguidas como proteção ao meio ambiente, regulamento de condomínios e legislação trabalhista.

● Dispensa de alvará: negócios de baixo risco, estão dispensados de alvará. Os pedidos terão um prazo máximo de resposta. Caso o prazo expire, a solicitação será automaticamente aprovada. Prazos serão definidos por cada órgão.

● Empresas limitadas podem ser individuais: anteriormente sociedade limitada exigia dois sócios, agora pode ser criada com uma pessoa só, Unipessoal. Não existe capital social mínimo, nem a necessidade de inclusão de sócios e o empresário responde apenas com o patrimônio investido no CNPJ.

● Impostos atuais devem ser revistos, mas momentaneamente a carga tributária permanece.

● Ponto: maior flexibilidade, não é mais obrigatório para empresas com até 20 funcionários.

● Carteira de trabalho digital: identificação feita através do CPF.

● Separação pessoa jurídica: divisão entre patrimônio de pessoa jurídica e física, salvo em casos de fraude.

● Desburocracia de documentos: permite que os arquivos sejam digitalizados, e validando a comparação com o original, dispensando a autenticação.

● Abertura e fechamento automático das empresas por meio das juntas comerciais.

● Fim do e-social, plataforma que promete ser mais simples e que terá cerca de 50% menos dados.

Com a nova Lei, a promessa é facilitar a vida do empreendedor, que contará com menos burocracia e poderá gerar mais empregos.

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Paraná, Brasil